Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.9858.2758.9397

1 - TJSP INCÊNDIO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pela declaração de uma das vítimas e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Delito praticado em casa habitada - Desclassificação para forma culposa ou para o crime de dano. Impossibilidade. Dolo evidenciado - Condenação mantida.... ()

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