Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação - Tema 1.170 do E. STF - Retorno dos autos a esta C. Câmara - Incidência das disposições da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora em relações não tributárias envolvendo condenações da Fazenda Pública, mesmo havendo título transitado em julgado - Irresignação recursal da Fazenda Pública limitada ao índice para correção monetária - Retratação não realizada - Acórdão mantid