Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Contrato de cartão de crédito consignado assinado em terminal eletrônico em agência bancária física - Alegação de que o serviço não foi contratado - Empresa ré que apresentou contrato assinado em caixa eletrônico de agência bancária localizada no município de domicílio da autora, mediante inserção de cartão de físico e senha pessoal e intransferível - Legitimidade da contratação que se presume diante dos documentos apresentados, em especial pelas faturas juntadas, que demonstram a utilização do cartão para compras pessoais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)