Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 787.0197.5147.6829

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, HOLERITES E EXTRATOS BANCÁRIOS. INDÍCIOS ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()

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