Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência liminar, nos termos do art. 332, I e II, do CPC. Preliminar deduzida em contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Acolhimento. Autor que aufere renda mensal que não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Empréstimo bancário com parcelas no valor de R$3.057,11. Prova da capacidade de custeio das despesas processuais. Gratuidade da justiça revogada. Determinação para recolhimento das custas de preparo. Mérito. Sentença de improcedência liminar. Fundamentação nas Súmulas das Cortes Superiores. Ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela instituição bancária. Tema 27, STJ. Capitalização de juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Súmula 596/STF, Súmula 539/STJ, Súmula 541/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso Improvido, revogado o benefício da gratuidade da justiça... (Continua)