Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 159, §1º, na forma do art. 70, ambos do CP - Peticionário condenado a 16 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado - Alegação de que deve ser reconhecida a nulidade desde a audiência do dia 07/02/2008 - Réu que foi representado em todos os atos do processo por advogado, ainda que dativo - Ausência de alegação ou de comprovação de prejuízo concreto ao peticionário - Aspecto que, ademais, não foi aventado na Ação Penal - Inexistência de vício - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítima que apontou o peticionário dentre várias fotografias que lhe foram apresentadas - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento em Juízo, que individualizou a conduta do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Participação do peticionário no crime que foi comprovada também pela ratificação em Juízo das investigações policiais - Peticionário que participou das negociações quanto ao resgate das vítimas, segundo o teor das interceptações telefônicas - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento da vítima, oitiva dos policiais e demais provas produzidas em Juízo que ratificaram o teor dos elementos de informação - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Ausência de impugnação - Pena que foi bem fixada, não se observando patente ilegalidade. ... (Continua)