Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Bloqueio de valores. Reservas financeiras. Intenção de poupar. Ausência de má-fé ou abuso. Impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Impossibilidade de mitigar a penhora quando ausentes má-fé ou abuso de direito. Recurso provido... ()
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