Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTULOS EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO - SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA ADMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, A TEOR DO ART. 435, CPC - RECEBIDOS - PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM OCORRÊNCIAS DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 485 STF). CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO