Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Adesão expressa da ré à obrigação estipulada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação, bem como aquelas a vencer enquanto durar a obrigação, ante o comando do CPC, art. 323 - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO... (Continua)