Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA.
Concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de decretação da prisão preventiva. Réu reincidente e em cumprimento de pena em regime aberto. Prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Recurso provido... ()
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