Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO.

Pedido de sustação da regressão cautelar ou de progressão ao regime aberto diante da demora na conclusão do PAD que apura falta grave. Regressão cautelar e progressão ao regime aberto já foram matéria de HC anterior, de modo que não podem ser conhecido. Excesso de prazo não configurado. Demora não ocasionada pelo juízo «a quo". Inexistência de ilegalidade flagrante. Precedentes. Ordem denegada, com recomendação de celeridade... (Continua)