Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO POR PRECLUSÃO - A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO É CABÍVEL APENAS NO CASO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - MERO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO DIRETOR MARCO ANTONIO, DETERMINANDO POR CONSEQUÊNCIA A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADO POR ELE QUE SOFRERAM CONSTRIÇÃO