Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 787.2376.6562.0382

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TETO REGULAMENTAR I. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

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