Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA POR DÉBITOS DE SUAS AUTARQUIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 452/74. MANTIDA A R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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