Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados pela apelante - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Inversão do ônus da prova não é automática e nem obrigatória, pois, para sua incidência, devem ser preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência - Requisitos ausentes na hipótese dos autos - Ação improcedente - Sentença reformada. ... (Continua)