Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- Apreensão de 7,4g de maconha e 2,1g de cocaína e crack- Abordagem do réu em via pública motivada por suposta alteração de marcha- Inexistência de outros presentes, quer como transeuntes ou supostos usuários- Apelante que no momento da abordagem já confessa a posse de entorpecente e a condição de usuário de crack e cocaína- Pequeno valor em dinheiro apreendido em seu poder, não questionado pela polícia ou Ministério Público no curso da instrução- Quantia inferior a R$ 100,00- Ganho compatível com a «profissão de coletor de latinhas- Evidência de tráfico não constatada- Desclassificação para posse ilegal de substâncias entorpecentes com a finalidade de uso próprio acolhida- Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28- Não incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal que não abrange a cocaína- Pena de prestação de serviços à comunidade dada por cumprida ante prolongamento da prisão do apelante por tempo superior ao cominado- Expedição imediata de alvará de soltura- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte