Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MOVIDA POR PORTADOR DE LEUCODISTROFIA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO VISANDO ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM INSTITUIÇÃO ONDE É ATENDIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA
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