Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal e desta Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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