Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de relaxamento da prisão - Impossibilidade- Reiteração de habeas corpus julgado anteriormente em favor do mesmo paciente e com o mesmo pedido e causa de pedir (HC 2262478-89.2024.8.26.0000) - Impetração Prejudicada
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