Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de assembleias condominiais que aprovaram as contas prestadas por ex-síndica. Sentença apelada que tão somente determinou a anulação das deliberações em face da existência de votos irregulares. Condomínio apelante que não impugna as irregularidades encontradas, tão somente pleiteando a denunciação da lide à ex-síndica. Hipótese dos autos em que não è cabível a denunciação pretendida, notadamente em face da inexistência de prejuízo material ou moral que seja passível de indenização regressiva. Inaplicabilidade do CPC, art. 125. Anulação da aprovação das contas que, outrossim, não resulta na obrigação de que o próprio condomínio venha a prestar as contas devidas pela ex-síndica. Situação jurídica que verte no sentido de que o apelante promova nova assembleia para que os condôminos possam novamente examinar e deliberar acerca das contas outrora prestadas pela ex-síndica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)