Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista que as disposições da Lei 7.183/1984 são compatíveis com a Lei 605/1949. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.