Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Impugnação ao contrato de empréstimo na modalidade RMC, no valor de R$ 8.155,00. Descontos das parcelas que persistiram em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor alegando falha na prestação do serviço. Não comprovação da legalidade da contratação. Incumbia ao réu esta prova. Declaração de inexigibilidade que merece ser acolhida com restituição dos valores pagos. Atividade explorada pelo Banco que é de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir os prejuízos causados. Sentença reformada para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e a condenação do banco à restituição dos valores descontados. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)