Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente veicular. Ônibus coletivo. Queda no interior de ônibus urbano. Culpa exclusiva do consumidor. Em acidente decorrente da colisão entre veículos, envolvendo ônibus de transporte coletivo, não há culpa exclusiva do passageiro que sofreu as lesões nem afastamento do dever de transportar os passageiros com segurança. Responsabilidade objetiva da empresa requerida. Serviço defeituoso, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. Danos morais. Passageira fraturou a mandíbula, passando por procedimento cirúrgico para reparação óssea, que a deixou com cicatrizes no rosto. Montante arbitrado que não se mostra excessivo. Danos materiais reconhecidos em decorrência dos lucros cessantes pelo impedimento das atividades laborais durante o período de internação. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)