Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
reconhecimento do crime impossível - inadmissibilidade - figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto - inteligência do CP, art. 17 - conduta apta à consumação da prática delitiva e objeto passível de ser apropriado - IMPROVIMENTO. ... ()
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