Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretensão à reforma.

Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como preceitua a Súmula 481 do C. STJ. Manutenção do parcelamento da taxa judiciária inicial em 8 (oito) parcelas iguais, como permite o CPC, art. 98, § 6º. Medida suficiente para garantir o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO