Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso visando à absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, redução da pena no mínimo legal, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por alternativa. Inviabilidade. ... ()
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