Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pretensão voltada à gratuidade de justiça ou ao parcelamento do preparo recursal. Indeferida a primeira, mas deferido o pleito subsidiário, admitindo-se o parcelamento em seis vezes. Pagamento da primeira parcela e manifestação de inconformismo, posteriormente. PARCELAMENTO DO VALOR DO PREPARO. PRECLUSÃO. Indignado quanto ao deferimento do parcelamento do preparo em seis vezes iguais e sucessivas, deveria ter expressado sua irresignação por meio de impugnação apropriada e a tempo, conforme previsto em lei. Limitou-se a formular mero pedido de reconsideração que restou repelido, comportamento que ensejou a consumação da preclusão temporal. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)