Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação não comprovado. Peculiaridades do caso concreto. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pela compradora que se mostra excessivo, configurando prejuízo à consumidora e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado pela sentença em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Sentença mantida. Recurso não provido