Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Acordo homologado e descumprido - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador do débito, mantendo a penhora sobre os direitos que a devedora possui sobre o bem - Impossibilidade de penhora de imóvel cuja titularidade é da credora fiduciante - Dívida «propter rem que não autoriza a responsabilidade patrimonial de terceiros que não participam da lide - Possibilidade de penhora apenas dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem - Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.266) pela 2ª Seção do STJ, sem suspensão do trâmite dos processos pendentes - Negado provimento... ()
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