Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do CDC. Cabimento. Resolução do contrato por culpa do comprador que desistiu do negócio em razão de demora injustificada na entrega do imóvel. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que se afigura suficiente para compensar os gastos administrativos da vendedora, o qual já inclui o seguro prestamista. Manutenção. Incidência da Súmula 543/STJ. Danos morais configurados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido