Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Contrato eletrônico. Fraude. Insurgência da autora contra os descontos em seu benefício. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) além de cópia do documento de identificação do autor. Regularidade da contratação. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)