Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. DETERMINAÇÕES FUNDADAS NA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da inércia da parte autora em atender à determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A demanda buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em contexto de suspeita de litigância predatória. A apelante sustenta que o instrumento de procuração é válido, que a emenda era desnecessária e pleiteia os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)