Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Decisão que determinou a restituição do valor indevidamente levantado no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação da multa por atentado à dignidade da justiça - Pretensão do credor para que seja deferido um prazo de 30 (trinta) dias, em razão de a quantia ser vultosa e necessitar de agendamento - Não cabimento - Cinco meses se passaram sem que houvesse a devolução do valor ou comprovação de que procedeu ao agendamento junto ao banco - Ausência de boa-fé. Seguro garantia que não pode ser aceita - Quantia considerável indevidamente levantada que deverá ser restituída de imediato e que não faz parte do patrimônio do agravante. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)