Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, a necessidade de rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito. Inconformismo injustificado. Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente veda a entrega imediata do bem. Inexistência de ato ilícito da administradora. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido