Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVA.

Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de cobranças em excesso em outubro e novembro de 2021 e janeiro, fevereiro, abril e maio de 2022. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Requerimento formulado pela autora e imprescindibilidade da realização de perícia com a finalidade da averiguação do relógio medidor e das alegadas medições realizadas, diante da incompatibilidade entre as leituras constantes dos faturamentos e a indicação real no relógio medidor, em prejuízo da consumidora. Consideração de que, a despeito de ser o imóvel rural, com a permissão de apuração de média de consumo, há também exigência de leitura em três ciclos, sendo anotado em histórico de consumo a realização de leituras diretas que não se coadunam com a leitura visual do relógio, afetando o faturamento. Sentença de improcedência anulada, provido o recurso interposto pela autora. ... (Continua)