Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar - Sentença que, de plano, indeferiu a inicial com extinção do processo - Inadmissibilidade - Resolução 56/2009 da ANVISA que proíbe o uso de equipamentos para a realização de bronzeamento artificial, tendo sido declarada nula por decisão da Justiça Federal em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Deferimento da liminar, como pretendida, e anulação, de ofício, da sentença proferida - Interesse de agir configurado - Necessidade e adequação constatadas - Fumaça do bom direito e perigo da demora caracterizados - Indícios sérios de direito líquido e certo - Recurso provido, para deferir a liminar e anular a sentença de Primeiro Grau... (Continua)