Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Professora de Educação Básica II - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Inadmissibilidade - Ausência de exercício de cargo de suporte pedagógico - Meras substituições eventuais - R. Sentença mantida.