Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que a executada disponibilize informes oficiais dos respectivos vencimentos dos exequentes para elaboração do cálculo do valor devido. Insurgência da FESP. Não acatamento. Elaboração dos cálculos que incumbe aos exequentes, com a ressalva de que deverá a executada fornecer os dados e documentos necessários para sua elaboração. Informes oficiais que devem ser exibidos pela executada, que dispõe dos elementos completos acerca da vida funcional dos exequentes. Inteligência do art. 524, §§3º e 4º do CPC. Acessibilidade dos holerites pelos servidores por meio da internet que não retira a obrigação da Administração quanto à apresentação de tais documentos. Observância aos princípios da celeridade e da eficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido