Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado para determinar a manutenção do plano e a suspensão dos reajustes, aplicando-se os índices fixados pela ANS para os contratos individuais - Insurgência da autora - Alegação de abusividade dos reajustes - Descabimento - Modalidade coletiva empresarial que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)