Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁ-RIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELA-ÇÃO DO RÉU DESERTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.007, §2º E 7º, DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PELA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, QUANTO AO PROCESSO 0011423-94.2014.4.02.5101, E PELA DEFESA EM PRO-CESSOS ADMINISTRATIVOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM EXPRESSAMENTE OS REFERIDOS PE-DIDOS. ERRO MATERIAL QUANTO AO PRIMEIRO QUE PODE SER SUPERADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RENÚNCIA EXPRESSA QUANTO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDE O ACO-LHIMENTO DO SEGUNDO (CPC, art. 492). INO-VAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.