Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome - Cabimento - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe - Recurso provido.
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