Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário do autor. Pleito para declaração da inexigibilidade do contrato, devolução dobrada do indébito e condenação por danos morais. Sentença de Parcial Procedência, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da ré. Associação Ré que pleiteia gratuidade da justiça e que seja afastada a condenação em danos morais; subsidiariamente, pede a redução da indenização. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Ausência de provas de insuficiência de recursos. Pessoa jurídica ativa e que aufere renda através de seus inúmeros associados. Assistência Jurídica Gratuita indeferida. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Réu que não comprovou a probidade do negócio ou a autorização legítima para os descontos. Contrato sem assinatura ou manifestação do consumidor. Inexigibilidade do Negócio que deve ser aplicada. Descontos realizados diretamente no benefício do consumidor, o qual aufere ínfima renda mensal para manutenção do núcleo familiar. Falha que dá ensejo Dano Moral. Quantum da indenização bem fixado na r. sentença, em R$5.000,00 (cinco mil reais). Princípio da Adequação, Proporcionalidade e Razoabilidade. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)