Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Alteração de plano, que teria reinaugurado o prazo de fidelização, não comprovada pela ré - Multa indevida - Falha na prestação de serviços reconhecida - Valor cobrado indevidamente que deve ser devolvido em dobro, na ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais configurados - Valor da indenização por danos morais arbitrado considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido