Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício da autora e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

Inconformismo das partes. Réu que pretende a improcedência da ação ou a redução do valor da indenização. Autora que pretende a majoração do valor da indenização e da verba honorária. I. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura aposta no contrato - Necessidade de produção de prova pericial. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu, porque requereu o julgamento antecipado da lide. Inteligência do Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos. Invalidade do negócio jurídico evidenciada. II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício da autora. III. - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso. IV. Honorários de sucumbência majorados de 10% sobre o valor da condenação para 20%. V. Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados. VI. Sentença reformada em parte, apenas para majorar os honorários de sucumbência. Recurso do réu não provido, e apelo adesivo da autora, parcialmente provido.