Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pelas partes - Pena-base fixada no mínimo legal com o afastamento do mau antecedente - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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