Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso de revista da parte, por intempestividade. Registrou que « Da análise das certidões de indisponibilidade do site deste Eg Tribunal, disponíveis no link «https://trt15.jus.br/pje/indisponibilidade-pje, não houve períodos de falha, indisponibilidade ou erro do sistema durante o período de decurso do prazo recursal (1 a 13/12/2022). O v. acórdão de Id ade7168 foi publicado no dia 30/11/2022 e, assim, o prazo para interposição do recurso de revista estendeu-se até o dia 13/12 /2022 .. Em sede de embargos de declaração, complementou a decisão, assentando que « Caso tenha ocorrido, por hipótese, a alegada «falha sistêmica o setor técnico responsável pela funcionalidade do sistema do PJE, que é coordenado pelo Comitê Gestor do PJE, disponibilizaria a certidão respectiva no link acima transcrito .. E concluiu, « ao contrário das alegações da embargante, não houve violação aos princípios da moralidade e legalidade, na forma da CF/88, art. 37 e ao disposto no 3º da Lei 11.419/2006, mas ao contrário, o seu regular cumprimento .. Consoante registrado na decisão agravada, não há prova nos autos acerca da inoperância ou falha do sistema de peticionamento eletrônico, ocorrida dentro do prazo recursal. A reprodução da tela do computador apresentado no Agravo, não é meio apto a modificar tal conclusão. Não tendo a parte comprovado a existência de falha sistêmica no momento da interposição do recurso de revista, não há como ultrapassar a barreira do conhecimento. Inexistentes as violações apontadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)