Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele. Inexistência de qualquer documento a corroborar com a licitude da contratação. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, que fica mantido, considerados descontos por dezessete meses. Honorários sucumbenciais majorados Sentença mantida. Recurso não provido