Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e denunciação da lide ou litisconsórcio do Município de Bebedouro. Manutenção. Relação de consumo. Responsabilidade da CDHU perante os adquirentes. Não cabimento de denunciação da lide ou reconhecimento do litisconsórcio em face da relação de consumo. Recurso desprovido.