Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: alegação da autora de que realizou matrícula em curso de enfermagem em meados de 2018 e, no mesmo ano, efetuou trancamento, antes do início das aulas. Requerente que não informou a data do trancamento, tampouco juntou aos autos comprovante formal apresentado perante a instituição de ensino, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. Alegação de divergência entre os números de contratos informados na plataforma «acordo certo e aqueles indicados nos documentos juntados pela ré em contestação que não foram apresentadas em réplica, configurando inovação recursal. Declaração de inexigibilidade de débitos inscritos em plataforma de renegociação de dívida. Não cabimento. Prática de ato ilícito não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)