Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Incêndio em casa habitada - Condenação imposta na origem - Pleito defensivo voltado à absolvição e, subsidiariamente, à desclassificação para o crime de dano e reconhecimento da decadência - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - - Penas bem dosadas - Regime aberto adequado - Recurso não provido
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